Data de apresentação 10/12/1991 00:00:00
 N° Processo 257/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 21569
 Ementa

Projeto de Lei nº 084/91, que Edita a Planta Genérica de Valores, regula a forma de apuração do valor venal do imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 12193 Dia(s), 10 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação