Data de apresentação 05/12/1989 00:00:00
 N° Processo 295/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 21068
 Ementa

Projeto de Lei nº 110/89, que Altera a redação do art. 28 da Lei nº 1438, de 06 de setembro de 1989.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 12928 Dia(s), 10 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação