Data de apresentação 05/12/1989 00:00:00
 N° Processo 295/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 21068
 Ementa

Projeto de Lei nº 110/89, que Altera a redação do art. 28 da Lei nº 1438, de 06 de setembro de 1989.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 12982 Dia(s), 20 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação