Data de apresentação 05/12/1978 00:00:00
 N° Processo 932/1978
 N° Protocolo 0/1978
 ID 11109
 Ementa

Projeto de Lei nº 50/78, que Assegura ao funcionalismo público municipal o direito à contagem de tempo de serviço proporcional, para fins de aposentadoria.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 16946 Dia(s), 9 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação