Data de apresentação 28/11/1978 00:00:00
 N° Processo 903/1978
 N° Protocolo 0/1978
 ID 11080
 Ementa

Projeto de Lei nº 44/78, que Concede anistia a imóveis clandestinos e dá outras providencias.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 17007 Dia(s), 18 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação