Data de apresentação 29/12/1976 00:00:00
 N° Processo 1451/1976
 N° Protocolo 0/1976
 ID 9193
 Ementa

Projeto de Lei nº 70/76, que Altera redação do parágrafo único ao Artigo 63 da Lei 1003, de 23.09.1969.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 17706 Dia(s), 20 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação