Data de apresentação 22/12/1976 00:00:00
 N° Processo 1416/1976
 N° Protocolo 0/1976
 ID 9158
 Ementa

Projeto de Lei nº 68/76, que Desafeta área de uso comum, dispõe sobre a sua concessão dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 17659 Dia(s), 10 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação