Data de apresentação 16/11/1967 00:00:00
 N° Processo 113/1967
 N° Protocolo 0/1967
 ID 3542
 Ementa

Projeto de Lei nº 45/67, que Dá nova redação do artigo 288, da Lei nº 884, de 30/12/66.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 21037 Dia(s), 20 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação