Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Protocolado Ano Processo: 1996 
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PROJETO DE LEI n° /1996
PROJETO DE LEI Nº 076/96, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMEDIÁRIO DA PROCESSADORA GERAL DO ESTADO, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO INQUÉRITO CÍVEL E CRIMINAL.
Processo N°: 298/1996 Protocolo N°: ID: 23364 Data: 16/12/1996 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1996
PROJETO DE LEI Nº 75/96, QUE EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE DE IMÓVEIS PARA O EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 296/1996 Protocolo N°: ID: 23362 Data: 13/12/1996 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1996
PROJETO DE LEI N° 073/96, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PIRÂMIDE FIXA O PISO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SEVIDORES DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E DAS PENSÕES DE RESPONSABILIDADES DO EXECUTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 292/1996 Protocolo N°: ID: 23358 Data: 10/12/1996 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1996
PROJETO DE LEI N° 074/96, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 293/1996 Protocolo N°: ID: 23359 Data: 10/12/1996 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Vereador Lealdino Sampaio Pedreira Filho
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1996
PROJETO DE LEI N° 071/96, QUE REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1895 DE 14 DE SETEMBRO DE 1987.
Processo N°: 287/1996 Protocolo N°: ID: 23353 Data: 03/12/1996 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1996
PROJETO DE LEI N° 072/96, QUE CRIA EMPREGOS NO QUADRO DE EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ.
Processo N°: 288/1996 Protocolo N°: ID: 23354 Data: 03/12/1996 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° /1996
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 289/1996 Protocolo N°: ID: 23355 Data: 03/12/1996 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1996
PROJETO DE LEI N° 070/96, QUE CONCEDE ANISTIA DA MULTA MARATÓRIA E JUROS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O PAGAMENTO DE TRIOBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 285/1996 Protocolo N°: ID: 23351 Data: 29/11/1996 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1996
PROJETO DE LEI N° 068/96, QUE DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBIRO COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 278/1996 Protocolo N°: ID: 23344 Data: 18/11/1996 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1996
PROJETO DE LEI N° 069/96, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.530.000,00 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 279/1996 Protocolo N°: ID: 23345 Data: 18/11/1996 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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