Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Protocolado Ano Processo: 1948 
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PROJETO DE LEI n° /1948
PROJETO DE LEI Nº 01/48, QUE ESTABELECE A LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 1/1948 Protocolo N°: ID: 11 Data: 01/01/1948 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Vereador Agenor L. Assis
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1948
PROJETO DE LEI Nº 03/48, QUE FIXA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL.
Processo N°: 5/1948 Protocolo N°: ID: 15 Data: 01/01/1948 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Vereador Jayme Daige
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1948
PROJETO DE LEI Nº 04/48, QUE ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 301.304,60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 9/1948 Protocolo N°: ID: 19 Data: 01/01/1948 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Vereador Jayme Daige
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1948
PROJETO DE LEI Nº 05/48, QUE REVIGORA O ATO Nº 01, DE 1º DE JANEIRO DE 1930, QUE DOTOU O BRAZÃO DE ARMAS DO MUNICIÍPIO DE GUARUJÁ.
Processo N°: 10/1948 Protocolo N°: ID: 20 Data: 01/01/1948 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Vereador Jayme Daige
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1948
PROJETO DE LEI Nº 07/48, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.
Processo N°: 18/1948 Protocolo N°: ID: 28 Data: 01/01/1948 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Vereador Jorge Moura
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1948
PROJETO DE LEI Nº 08/48, QUE ESTABELECE A TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.
Processo N°: 19/1948 Protocolo N°: ID: 29 Data: 01/01/1948 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1948
PROJETO DE LEI Nº 09/48, QUE ESTABELECE A TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARGETAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 20/1948 Protocolo N°: ID: 30 Data: 01/01/1948 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1948
PROJETO DE LEI Nº 10/48, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE JOGOS, ESPETÁCULOS E DIVERSÕES PÚBLICAS.
Processo N°: 21/1948 Protocolo N°: ID: 31 Data: 01/01/1948 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1948
PROJETO DE LEI Nº 11/48, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.
Processo N°: 22/1948 Protocolo N°: ID: 32 Data: 01/01/1948 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Vereador Jayme Daige
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1948
PROJETO DE LEI Nº 12/48, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.
Processo N°: 23/1948 Protocolo N°: ID: 33 Data: 01/01/1948 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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