Data de apresentação 12/11/2021 11:55:47
 N° Processo 775/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 38295
 Ementa

PROJETO DE LEI 187/2021 "DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIMES DE MAUS-TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA"

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação