Data de apresentação 16/11/1977 00:00:00
 N° Processo 800/1977
 N° Protocolo 0/1977
 ID 10012
 Ementa

Projeto de Lei nº 58/77, que Revoga em todos os seus termos a Lei nº 979/69, de 28 de janeiro de 1969.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 17330 Dia(s), 16 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação