PROJETO DE LEI /2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/12/2012 00:00:00
 N° Processo 395/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 32413
 Ementa

Projeto de Lei nº 119/2012, que "Estabelece a obrigatoriedade de obtenção do Auto de Vistoria da Edificação - AVISE - nas edificações públicas e privadaas do município de Guarujá e dispõe regras para a seca obtenção, e dá outras providências."

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 4581 Dia(s), 6 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - SP. Todos os direitos reservados.