PROJETO DE LEI /2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/04/2014 00:00:00
 N° Processo 137/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 33350
 Ementa

Projeto de Lei nº 033/2014, que Dispõe sobre os idosos aposentados que tem isenção de IPTU, não precisarem todos os anos fazer o mesmo requerimento, bastando o funcionário da PMG visitar e constatar que o cidadão continua vivo e morando no mesmo local.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 4177 Dia(s), 21 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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