Data de apresentação 14/02/2014 00:00:00
 N° Processo 41/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 33254
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 02/2014, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que especifica e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 4226 Dia(s), 21 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação