Data de apresentação 09/10/1985 00:00:00
 N° Processo 878/1985
 N° Protocolo 0/1985
 ID 19009
 Ementa

Projeto de Lei nº 51/85, que Revoga a Lei nº 1.638, de 25 de agosto de 1983, e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 14446 Dia(s), 16 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação