PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

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PROJETO DE LEI /2023

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Data de apresentação 08/02/2023 15:23:46

N° Processo 91/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 39275

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 4/2023 - "ESTABELECE QUE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ OBRIGADOS A CONCEDEREM AS PESSOAS QUE REALIZAREM CIRURGIA BARIÁTRICA, DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O PREÇO DE REFEIÇÕES SERVIDAS NAS MODALIDADES: "À LA CARTE", PORÇÃO OU RODÍZIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Autoria

VEREADOR FERNANDO MARTINS DOS SANTOS

Situação

Protocolado

Histórico da Tramitação _{809 Dia(s), 3 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 09/02/2023 13:10:22	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIVISÃO TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Para conhecimento e providências.
Tempo gasto: 809 dias, 3 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/02/2023 15:23:46	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIRETORIA ADMINISTRATIVO
Envio: 09/02/2023 12:59:01


Documento(s) da tramitação: