Data de apresentação 11/10/1983 00:00:00
 N° Processo 826/1983
 N° Protocolo 0/1983
 ID 16563
 Ementa

Projeto de Lei n° 51/83, que Acrescenta parágrafo aos artigos 90 e 145, da Lei 1212, de 16 de Janeiro de 1975 e modifica a redação do Artigo 142 do mesmo diploma legal, alterado pela Lei 1595, de 29 de Junho de 1982, e altera a redação do artigo 164, da

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 15175 Dia(s), 16 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação