Projeto de Lei n° 51/83, que Acrescenta parágrafo aos artigos 90 e 145, da Lei 1212, de 16 de Janeiro de 1975 e modifica a redação do Artigo 142 do mesmo diploma legal, alterado pela Lei 1595, de 29 de Junho de 1982, e altera a redação do artigo 164, da
Vereador Anibal Arden dos Reis
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