Data de apresentação 08/02/2023 15:15:04
 N° Processo 89/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 39273
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 2/2023 - "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5081, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 863 Dia(s), 13 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação