PROJETO DE LEI /2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/02/2023 13:08:21
 N° Processo 122/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 39306
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 13/2023 - "ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS COMETIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ"

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 801 Dia(s), 0 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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