PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

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PROJETO DE LEI /2023

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Data de apresentação 17/02/2023 13:08:21

N° Processo 122/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 39306

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 13/2023 - "ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS COMETIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ"

Autoria

Mario Lucio da Conceicao

Situação

Protocolado

Histórico da Tramitação _{855 Dia(s), 10 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 09/02/2024 15:05:41	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIVISÃO TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Para conhecimento e providências.
Tempo gasto: 498 dias, 10 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/02/2023 13:08:21	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIRETORIA ADMINISTRATIVO
Envio: 17/02/2023 15:13:00


Documento(s) da tramitação: