Data de apresentação 10/12/2020 09:09:07
 N° Processo 402/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 37504
 Ementa

PROJETO DE LEI 150/2020 - Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.745/1999 e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 1599 Dia(s), 0 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação