PROJETO DE LEI N° 0028/2021. "INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, E A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ANTONIO FIDALGO SALGADO NETO (2)
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