Data de apresentação 10/11/2022 12:13:01
 N° Processo 736/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 39088
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2022 - "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE ABRIL DE 2012 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 898 Dia(s), 22 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação