Data de apresentação 21/10/2022 12:41:10
 N° Processo 709/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 39061
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022 - "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 919 Dia(s), 18 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação