PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2020

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Data de apresentação 17/12/2020 10:33:26

N° Processo 412/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 37514

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 027/2020 - OFÍCIO 613/2020 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, e que institui o Código Tributário do Município de Guarujá, institui o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU e dá outras providências.

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

Situação

Protocolado

Histórico da Tramitação _{1588 Dia(s), 0 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 04/01/2021 12:19:56	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIVISÃO TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Para conhecimento e providências.
Tempo gasto: 1574 dias, 23 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2020 10:33:26	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIRETORIA ADMINISTRATIVO
Envio: 22/12/2020 11:10:31


Documento(s) da tramitação: