PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2018 15:57:17
 N° Processo 629/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 36329
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 21/2018 "Acrescenta o artigo 53-A, a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 1998 e dá outras providências".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 2250 Dia(s), 16 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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