PROJETO DE LEI /2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2018 15:54:09
 N° Processo 622/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 36322
 Ementa

Projeto de Lei nº 173/2018 "Dispõe sobre a proibição de venda de óculos de grau, sem prescrição médica, pelas farmácias, óticas e congêneres, estabelecidos no Município de Guarujá e dá outras providências".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 2250 Dia(s), 16 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - SP. Todos os direitos reservados.