PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2015 00:00:00
 N° Processo 527/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 34264
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 020/2015, que "Altera a Lei 185/2015, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 3657 Dia(s), 19 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - SP. Todos os direitos reservados.