Data de apresentação 13/12/2013 00:00:00
 N° Processo 770/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 33196
 Ementa

Projeto de Lei nº 158/2013, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.981, de 14 de novembro de 2012, alterada pelas Leis nºs 4.003, de 26 de fevereiro de 2013, e 4.021 de 07de junho de 2013, e dá outras providências."

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 4154 Dia(s), 15 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação