PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/2002 00:00:00
 N° Processo 472/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 26104
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 09/2002, que Institui a contribuição de melhoria, e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 8173 Dia(s), 11 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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