PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /1999

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Data de apresentação 27/12/1999 00:00:00

N° Processo 404/1999

N° Protocolo 0/1999

ID 24556

Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 012/99, que Concede anistia da multa moratória aos contribuintes em débito com o pagamento dos tributos municipais que especifica, e dá outras providências.

Autoria

Prefeitura Municipal de Guarujá

Situação

Protocolado

Histórico da Tramitação _{9254 Dia(s), 11 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 27/12/1999 00:00:00	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIVISÃO DO ARQUIVOS



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{9254 Dia(s), 11 horas, 59 minuto(s).}

27/12

Andamento Processo (Físico) DIVISÃO DO ARQUIVOS

dez

1999

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /1999

Histórico da Tramitação 9254 Dia(s), 11 horas, 59 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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