Data de apresentação 23/12/1997 00:00:00
 N° Processo 466/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 23834
 Ementa

Projeto de Lei nº 135/97, que Revoga as Leis nºs 1.795, de 08 de janeiro de 1986, e 1.790, de 27 de dezembro de 1985, e dispositivos das Leis nºs 1.730, de 04 de janeiro de 1985, 1.781 e 1.782, ambas de 20 de novembro de 1985.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 9988 Dia(s), 11 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação