Data de apresentação 13/12/1994 00:00:00
 N° Processo 340/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 22586
 Ementa

Projeto de Lei n° 065/1994, que Dispõe sobre forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 11094 Dia(s), 11 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação