Data de apresentação 20/12/1993 00:00:00
 N° Processo 366/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 22242
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 005/1993, que Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarujá (UFG), altera dispositivos da legislação tributária do Município e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 11506 Dia(s), 22 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação