Data de apresentação 08/12/1992 00:00:00
 N° Processo 276/1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 21858
 Ementa

Projeto de Lei nº 081/92, que Revoga em todos os seus termos, a Lei nº 2127, de 26 de setembro de 1990 e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 11829 Dia(s), 11 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação