Data de apresentação 08/12/1992 00:00:00
 N° Processo 274/1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 21856
 Ementa

Projeto de Lei nº 080/92, que Edita a Planta Genética de valores regula a forma de apuração do valor venal de imóvies para efeito de lançamento dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 11829 Dia(s), 12 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação