Data de apresentação 10/12/1991 00:00:00
 N° Processo 255/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 21567
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 010/91, que Fixa critérios para cálculo da "Unidade Fiscal de Guarujá" (UFG), altera dispositivos da Legislação tributária e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 12193 Dia(s), 12 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação