PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

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PROJETO DE LEI /1988

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Data de apresentação 07/12/1988 00:00:00

N° Processo 286/1988

N° Protocolo 0/1988

ID 20751

Ementa

Projeto de Lei nº 127/88, que Institui o imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à s

Autoria

Prefeitura Municipal de Guarujá

Situação

Protocolado

Histórico da Tramitação _{13291 Dia(s), 11 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 07/12/1988 00:00:00	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIVISÃO DO ARQUIVOS



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{13291 Dia(s), 11 horas, 57 minuto(s).}

07/12

Andamento Processo (Físico) DIVISÃO DO ARQUIVOS

dez

1988

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI /1988

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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