Data de apresentação 29/12/1976 00:00:00
 N° Processo 1452/1976
 N° Protocolo 0/1976
 ID 9194
 Ementa

Projeto de Lei nº 71/76, que Suprime a cobrança de taxas transferências de imóveis.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 17652 Dia(s), 11 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação