Data de apresentação 29/12/1976 00:00:00
 N° Processo 1451/1976
 N° Protocolo 0/1976
 ID 9193
 Ementa

Projeto de Lei nº 70/76, que Altera redação do parágrafo único ao Artigo 63 da Lei 1003, de 23.09.1969.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 17652 Dia(s), 11 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação