Data de apresentação 04/12/1975 00:00:00
 N° Processo 758/1975
 N° Protocolo 0/1975
 ID 7651
 Ementa

Projeto de Lei nº 76/75, que Acrescenta parágrafo único ao Artigo 96 da Lei nº 1.003, de 14 de novembro de 1969.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 18383 Dia(s), 4 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação