PROJETO DE LEI /1975

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/12/1975 00:00:00
 N° Processo 758/1975
 N° Protocolo 0/1975
 ID 7651
 Ementa

Projeto de Lei nº 76/75, que Acrescenta parágrafo único ao Artigo 96 da Lei nº 1.003, de 14 de novembro de 1969.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 18043 Dia(s), 11 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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