Data de apresentação 30/11/1972 00:00:00
 N° Processo 468/1972
 N° Protocolo 0/1972
 ID 5531
 Ementa

Projeto de Lei nº 44/72, que Dispõe sobre concessão de alvará de conservação de construções e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 19142 Dia(s), 11 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação