PROJETO DE LEI /1970

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/11/1970 00:00:00
 N° Processo 361/1970
 N° Protocolo 0/1970
 ID 4486
 Ementa

Projeto de Lei nº 36/70, que Dispõe sobre a concessão de "Carta de Habitação" e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 19898 Dia(s), 11 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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