Data de apresentação 05/11/1970 00:00:00
 N° Processo 360/1970
 N° Protocolo 0/1970
 ID 4485
 Ementa

Projeto de Lei nº 35/70, que Obrigatoriedade de seguro contra fogo ou outro sinistro a que se refere o Artigo 13 da Lei - Federal nº 4591, de 16 de novembro de 1965 (Condomínio e Incorporação).

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 19898 Dia(s), 11 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação