PROJETO DE LEI /1964

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/11/1964 00:00:00
 N° Processo 184/1964
 N° Protocolo 0/1964
 ID 3102
 Ementa

Estabelece a Correção Monetária para os Débitos Fiscais.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 22089 Dia(s), 12 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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