Data de apresentação 01/01/1950 00:00:00
 N° Processo 256/1950
 N° Protocolo 0/1950
 ID 564
 Ementa

Projeto de Lei nº 07/50, que Isenta do pagamento de Impostos de Licença para venda, às pessoas aposentadas pelas Caixas e Institutos de Aposentadoria do País.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 27511 Dia(s), 11 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação