Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Protocolado Ano Processo: 1999 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° /1999
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/99, QUE CONCEDE ANISTIA DA MULTA MORATÓRIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 404/1999 Protocolo N°: ID: 24556 Data: 27/12/1999 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° /1999
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/99, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À ATIVIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 405/1999 Protocolo N°: ID: 24557 Data: 27/12/1999 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1999
PROJETO DE LEI Nº 085/99, QUE CRIA O "PROGRAMA VIDA-GUARUJÁ DE AUXILIO DESEMPREGO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 406/1999 Protocolo N°: ID: 24558 Data: 27/12/1999 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1999
PROJETO DE LEI Nº 086/99, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2258, DE 06 DE AGOSTO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 2405 DE 05 DE JUNHODE 199
Processo N°: 407/1999 Protocolo N°: ID: 24559 Data: 27/12/1999 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° /1999
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/99, QUE ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE ZONEAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO.
Processo N°: 408/1999 Protocolo N°: ID: 24560 Data: 27/12/1999 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1999
PROJETO DE LEI Nº 087/99, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 409/1999 Protocolo N°: ID: 24561 Data: 27/12/1999 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° /1999
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/99, QUE CONCEDE ANISTIA DA MULTAA MORATÓRIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 386/1999 Protocolo N°: ID: 24538 Data: 14/12/1999 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1999
PROJETO DE LEI Nº 077/99, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MENCIONA, À ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 387/1999 Protocolo N°: ID: 24539 Data: 14/12/1999 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1999
PROJETO DE LEI Nº 078/99, QUE DENOMINA " GILBERTO CÉSAR" O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 388/1999 Protocolo N°: ID: 24540 Data: 14/12/1999 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° /1999
PROJETO DE LEI Nº 079/99, QUE CRIA EMPREGOS NO QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ.
Processo N°: 389/1999 Protocolo N°: ID: 24541 Data: 14/12/1999 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Guarujá
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